Termos de Uso do Cortex Legal
Versão 2026-09-27 · Última atualização: 27 de setembro de 2026
1. Quem oferece o Cortex Legal
O Cortex Legal é oferecido por Alan Galvão Monteiro, responsável pela empresa que está em constituição para operá-lo. Quando a empresa estiver constituída, estes Termos serão atualizados com a razão social e o CNPJ, e pediremos um novo aceite.
Contato: [email protected].
2. O que é o Cortex Legal
O Cortex Legal é uma plataforma de apoio ao trabalho de escritórios de advocacia na recuperação de crédito. Ela reúne a carteira de processos, lê andamentos e publicações de fontes públicas e de sistemas que o escritório já usa, sugere andamentos e próximos passos e ajuda a registrar o que foi feito.
O Cortex Legal é uma ferramenta de apoio. Toda sugestão do Cortex (de andamento, de data, de observação, de prazo ou de medida) é um rascunho. Ela pode estar incompleta ou errada, inclusive quando produzida por inteligência artificial. A decisão e a responsabilidade técnica são sempre do advogado que revisa e aprova. O Cortex não substitui a leitura dos autos nem o julgamento profissional.
3. Quem pode usar
A conta é pessoal e intransferível, criada pelo administrador do escritório. Você se compromete a:
- manter sua senha em sigilo e não compartilhar sua conta;
- avisar o administrador do escritório ou o contato acima se suspeitar de uso indevido;
- usar o Cortex apenas para o trabalho do escritório ao qual sua conta pertence.
4. Período de teste gratuito
Sua conta tem um período de teste gratuito, cuja data final aparece na tela de aceite e no topo do app. Durante o teste não há cobrança. Terminado o período, o acesso é suspenso até a contratação pelo escritório. Os dados do escritório não são apagados com o fim do teste, salvo pedido expresso do escritório.
5. Ações feitas em seu nome
Algumas funções agem em sistemas de terceiros somente quando você pede e aprova, pela extensão do Cortex instalada no seu navegador e usando a sua própria sessão nesses sistemas. Por exemplo, concluir um compromisso no Legale com o texto que você aprovou, ou consultar os eventos de um processo no eproc.
- O Cortex envia a esses sistemas apenas o que você aprovou.
- Você é responsável por conferir o resultado no sistema de destino.
- Credenciais de tribunais cadastradas no Cortex são guardadas criptografadas e usadas apenas nas operações que você ou o escritório autorizaram.
6. Uso proibido
Não é permitido:
- tentar acessar dados de outro escritório ou de outra pessoa sem autorização;
- contornar travas de segurança, limites de uso ou controles de acesso;
- usar o Cortex para fins ilícitos, ou em violação ao sigilo profissional ou aos termos dos tribunais e sistemas integrados;
- copiar, revender ou fazer engenharia reversa do Cortex.
7. Disponibilidade e mudanças
O Cortex está em evolução constante e pode ficar indisponível para manutenção ou por falhas de terceiros, como tribunais, o Diário de Justiça Eletrônico, o Legale ou provedores de hospedagem. Funções podem mudar ou ser retiradas. Avisaremos as mudanças relevantes sempre que possível.
8. Responsabilidade
O Cortex é oferecido para apoiar o trabalho do escritório. Na máxima extensão permitida pela lei, não respondemos por decisões tomadas com base em sugestões não revisadas, por perda de prazo, por indisponibilidade de sistemas de terceiros nem por dados incorretos vindos das fontes consultadas. Nada nestes Termos afasta direitos que a lei garante e que não podem ser renunciados.
9. Propriedade intelectual
O software, a marca e os textos do Cortex pertencem aos seus titulares. Os dados da carteira e dos processos continuam sendo do escritório.
10. Suspensão e encerramento
A conta pode ser suspensa em caso de violação destes Termos, de risco à segurança ou por pedido do escritório. O escritório pode pedir o encerramento e a devolução ou exclusão dos seus dados, nos termos da Política de Privacidade.
11. Lei e foro
Estes Termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, ressalvado o foro do seu domicílio quando a lei o garantir.